Agravo de Instrumento Nº 5003160-47.2010.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/07/2010 14:31:17
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: FAGNER FERREIRA AZAMBUJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANDREA FALCÃO DE MORAES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50027793920104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   13/01/2012 16:43 - 45. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
   19/05/2011 17:38 - 44. Baixa Definitiva
   19/05/2011 17:38 - 43. Trânsito em Julgado