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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002994-63.2012.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 29/03/2012 16:22:55
Tutela: Requerida
Juiz: RAFAEL SELAU CARMONA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 162134.50
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Recursos Minerais, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: OLIVEIRA & NEVES LTDA EPP

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   PERITO: FRANCISCO DE ASSIS BELTRAME

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: clesio moraes (Advogado do RÉU)
   Nome: MARIO ROBERTO DOS SANTOS (Procurador do MPF)
   Nome: FRANCISCO DE ASSIS BELTRAME (Procurador do PERITO)



   Nº 50096337820124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029946320124047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   19/11/2016 15:55 - 219. Audiência Não Realizada/Cancelada - Local VF e JEF Cível e Criminal de Tubarão/SC - 25/02/2014 17:00. Refer. Evento 124
   04/11/2015 13:44 - 218. Remessa Externa - SCTUB01 -> TRF4
   03/11/2015 17:31 - 217. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 - CONTRARRAZÕES


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