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Apelação Cível Nº 5002867-20.2015.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50028672020154047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/05/2018 11:11:51
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 200000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: LEONARDO GODOFREDO TREICHEL

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO



   Nome: VALTER MARELLI (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)



   Nº 50028672020154047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50269790320164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   23/03/2022 14:10 - 60. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPVI01
   23/03/2022 09:57 - 59. Recebidos os autos do STJ
   04/11/2021 16:15 - 58. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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