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Apelação Cível Nº 5002282-74.2015.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50022827420154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/02/2021 19:10:28
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 8000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO

   INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

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   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do APELANTE)
   Nome: ELIO LUÍS FROZZA (Advogado do APELADO)
   Nome: JONY STÜLP (Advogado do APELADO)
   Nome: JORDANI PELISSER (Advogado do APELADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50022827420154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50344743520154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   15/10/2021 12:30 - 25. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   15/10/2021 12:30 - 24. Transitado em Julgado
   15/10/2021 12:09 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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