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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5002282-74.2015.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/03/2015 15:54:17
Tutela: Indeferida
Juiz: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 8000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO

   RÉU: CRISTIANE IUNES RAIMANN

   RÉU: DIRCEU PEDRO STOFFEL

   RÉU: JOAO RODRIGUES

   RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

   INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

   PERITO: GERSON ROBERTO ROWER

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF PAB JF CHAPECÓ



   Nome: CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR (Procurador do AUTOR)
   Nome: ELIO LUÍS FROZZA (Advogado do RÉU)
   Nome: JONY STÜLP (Advogado do RÉU)
   Nome: JORDANI PELISSER (Advogado do RÉU)
   Nome: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (Advogado do RÉU)
   Nome: GUSTAVO LUIZ MACHADO PEIXOTO (Advogado do RÉU)
   Nome: Anderson Rodrigo Gusberti (Advogado do RÉU)
   Nome: ANTENOR LONGHI JUNIOR (Advogado do RÉU)
   Nome: CLÁUDIO ALBUQUERQUE PALAORO (Advogado do RÉU)
   Nome: PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO (Advogado do RÉU)
   Nome: MARIA FERNANDA BERNARDINETTI (Advogado do RÉU)
   Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GERSON ROBERTO ROWER (Procurador do PERITO)
   Nome: GILMAR BILIBIO (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50344743520154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50022827420154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/01/2022 18:54 - 837. Baixa Definitiva
   07/12/2021 01:04 - 836. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 815
   02/12/2021 01:01 - 835. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 816
   29/11/2021 23:59 - 834. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 815
   24/11/2021 21:13 - 833. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 814 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/11/2021 21:12 - 832. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814
   24/11/2021 20:40 - 831. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816
   24/11/2021 10:31 - 830. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 818 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/11/2021 10:31 - 829. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818
   23/11/2021 11:49 - 828. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 817 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2021 11:49 - 827. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 817
   23/11/2021 08:44 - 826. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 813 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2021 08:44 - 825. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813
   22/11/2021 17:30 - 824. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 819 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/11/2021 17:30 - 823. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819
   22/11/2021 14:07 - 822. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 820 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/11/2021 14:07 - 821. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820
   19/11/2021 15:43 - 820. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/11/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 819. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 5 dias Data final: 29/11/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 818. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 01/12/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 817. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - JOAO RODRIGUES) Prazo: 5 dias Data final: 30/11/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 816. Expedida/certificada a intimação eletrônica (PERITO - GERSON ROBERTO ROWER) Prazo: 5 dias Data final: 01/12/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 815. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - DIRCEU PEDRO STOFFEL) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 814. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - CRISTIANE IUNES RAIMANN) Prazo: 5 dias Data final: 01/12/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 813. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO) Prazo: 5 dias Data final: 30/11/2021 23:59:59
   19/11/2021 15:43 - 812. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/11/2021 14:39 - 811. Conclusos para decisão/despacho
   15/10/2021 12:30 - 810. Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA02 Número: 50022827420154047202
   19/02/2021 19:10 - 809. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA02 -> TRF4
   13/02/2021 01:02 - 808. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 799
   11/02/2021 20:55 - 807. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800 - CONTRARRAZÕES
   11/02/2021 12:31 - 806. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 801 - CONTRARRAZÕES
   04/02/2021 11:14 - 805. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 797 - CONTRARRAZÕES
   27/01/2021 21:25 - 804. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC
   25/12/2020 22:32 - 803. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798 - PETIÇÃO
   21/12/2020 23:59 - 802. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 797, 798, 799, 800 e 801
   11/12/2020 09:43 - 801. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   11/12/2020 09:43 - 800. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - JOAO RODRIGUES) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   11/12/2020 09:43 - 799. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - DIRCEU PEDRO STOFFEL) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   11/12/2020 09:43 - 798. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - CRISTIANE IUNES RAIMANN) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2021 23:59:59
   11/12/2020 09:43 - 797. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   10/12/2020 22:54 - 796. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 781 - PETIÇÃO
   10/12/2020 20:04 - 795. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 780 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   19/11/2020 01:01 - 794. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 784 e 785
   04/11/2020 14:14 - 793. Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020
   26/10/2020 15:31 - 792. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 786 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/10/2020 23:59 - 791. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 780, 781, 784, 785 e 786
   21/10/2020 11:31 - 790. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 782 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2020 11:31 - 789. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 782
   15/10/2020 11:36 - 788. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 783 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/10/2020 11:36 - 787. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783
   14/10/2020 15:38 - 786. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 18/11/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 785. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - JOAO RODRIGUES) Prazo: 15 dias Data final: 18/11/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 784. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - DIRCEU PEDRO STOFFEL) Prazo: 15 dias Data final: 18/11/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 783. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - CRISTIANE IUNES RAIMANN) Prazo: 15 dias Data final: 09/11/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 782. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO) Prazo: 15 dias Data final: 13/11/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 781. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (INTERESSADO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 30 dias Data final: 10/12/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 780. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 10/12/2020 23:59:59
   14/10/2020 15:38 - 779. Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   06/10/2020 17:32 - 778. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/06/2020 13:33 - 777. Autos com Juiz para Sentença
   03/06/2020 01:16 - 776. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 764
   01/06/2020 18:43 - 775. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 765 - PETIÇÃO
   01/06/2020 14:43 - 774. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 767 - PETIÇÃO
   01/06/2020 11:10 - 773. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 763 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/05/2020 20:25 - 772. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   05/05/2020 16:49 - 771. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 766 - PETIÇÃO
   30/04/2020 23:59 - 770. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 763, 764, 765, 766 e 767
   23/04/2020 15:03 - 769. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 762 - PETIÇÃO
   23/04/2020 15:03 - 768. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 762
   20/04/2020 13:26 - 767. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 766. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 26/05/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 765. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - JOAO RODRIGUES) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 764. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - DIRCEU PEDRO STOFFEL) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 763. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - CRISTIANE IUNES RAIMANN) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 762. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO) Prazo: 15 dias Data final: 25/05/2020 23:59:59
   20/04/2020 13:26 - 761. Convertido o Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/04/2020 19:17 - 760. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/11/2019 14:36 - 759. Autos com Juiz para Sentença
   11/11/2019 17:18 - 758. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 756 - PETIÇÃO
   24/10/2019 23:59 - 757. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 756
   14/10/2019 13:20 - 756. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   14/10/2019 13:20 - 755. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   12/10/2019 01:02 - 754. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 746 e 747
   11/10/2019 19:09 - 753. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748 - ALEGAÇÕES FINAIS
   10/10/2019 10:40 - 752. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 749 - ALEGAÇÕES FINAIS
   07/10/2019 11:06 - 751. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 745 - PETIÇÃO
   20/09/2019 23:59 - 750. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 745, 746, 747, 748 e 749
   10/09/2019 13:28 - 749. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   10/09/2019 13:28 - 748. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - JOAO RODRIGUES) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   10/09/2019 13:28 - 747. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - DIRCEU PEDRO STOFFEL) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   10/09/2019 13:28 - 746. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - CRISTIANE IUNES RAIMANN) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   10/09/2019 13:28 - 745. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   09/09/2019 23:29 - 744. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 734 - ALEGAÇÕES FINAIS
   27/08/2019 01:09 - 743. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 738
   19/08/2019 23:59 - 742. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 738
   17/08/2019 23:59 - 741. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 734
   15/08/2019 12:25 - 740. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 733 - OFÍCIO
   15/08/2019 12:25 - 739. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 733
   09/08/2019 14:34 - 738. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59


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