Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação/Remessa Necessária Nº 5002236-48.2012.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50022364820124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/03/2016 17:37:10
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   APELADO: OS MESMOS

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: CAMILA MABEL KUHN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50022364820124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50126534320134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   12/01/2021 10:44 - 273. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   18/11/2020 16:12 - 272. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/11/2020 01:04 - 271. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 266
   23/10/2020 23:59 - 270. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 266
   15/10/2020 17:19 - 269. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/10/2020 17:19 - 268. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
   13/10/2020 23:55 - 267. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   13/10/2020 23:55 - 266. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - TURISMO VIDA, SOL E MAR LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 17/11/2020 23:59:59
   13/10/2020 23:55 - 265. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)) Prazo: 15 dias Data final: 17/11/2020 23:59:59
   13/10/2020 23:55 - 264. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS) Prazo: 15 dias Data final: 17/11/2020 23:59:59
   13/10/2020 11:52 - 263. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   09/09/2020 01:05 - 262. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252 e 253
   05/09/2020 01:04 - 261. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
   30/08/2020 23:59 - 260. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 255
   26/08/2020 16:52 - 259. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/08/2020 16:52 - 258. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
   21/08/2020 14:10 - 257. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
   20/08/2020 18:34 - 256. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/09/2020 23:59:59
   20/08/2020 18:34 - 255. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 14/10/2020 23:59:59
   20/08/2020 18:34 - 254. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 04/09/2020 23:59:59
   20/08/2020 18:34 - 253. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - TURISMO VIDA, SOL E MAR LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 08/09/2020 23:59:59
   20/08/2020 18:34 - 252. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)) Prazo: 5 dias Data final: 08/09/2020 23:59:59
   20/08/2020 18:34 - 251. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS) Prazo: 5 dias Data final: 08/09/2020 23:59:59
   18/08/2020 13:05 - 250. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   18/08/2020 11:22 - 249. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   18/08/2020 10:41 - 248. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 228 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
   18/08/2020 10:39 - 247. Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Recurso Especial não admitido - 18/08/2020 10:30:27)
   18/08/2020 10:21 - 245. Recurso Extraordinário não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   27/06/2020 03:06 - 244. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   27/06/2020 01:01 - 243. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235
   19/06/2020 22:52 - 242. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236 - CONTRARRAZÕES
   12/06/2020 19:48 - 241. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237 - CONTRARRAZÕES
   12/06/2020 19:33 - 240. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   04/06/2020 23:59 - 239. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235 e 237
   27/05/2020 16:38 - 238. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 236
   25/05/2020 23:50 - 237. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 17/07/2020 23:59:59
   25/05/2020 23:50 - 236. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 09/07/2020 23:59:59
   25/05/2020 23:50 - 235. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - TURISMO VIDA, SOL E MAR LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   25/05/2020 23:50 - 234. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)) Prazo: 15 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   25/05/2020 23:50 - 233. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS) Prazo: 15 dias Data final: 26/06/2020 23:59:59
   22/05/2020 14:39 - 232. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   22/05/2020 01:01 - 231. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 220
   07/05/2020 01:06 - 230. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218 e 219
   29/04/2020 16:49 - 229. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   28/04/2020 12:44 - 228. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   20/03/2020 12:15 - 227. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
   29/02/2020 23:59 - 226. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 221
   21/02/2020 13:23 - 225. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 220
   20/02/2020 16:14 - 224. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/02/2020 16:13 - 223. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 222
   19/02/2020 16:58 - 222. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/04/2020 23:59:59
   19/02/2020 16:58 - 221. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 26/05/2020 23:59:59
   19/02/2020 16:58 - 220. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 21/05/2020 23:59:59
   19/02/2020 16:58 - 219. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - TURISMO VIDA, SOL E MAR LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   19/02/2020 16:58 - 218. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   19/02/2020 16:58 - 217. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS) Prazo: 15 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   18/02/2020 18:35 - 216. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   18/02/2020 18:35 - 215. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   18/02/2020 10:27 - 214. Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/02/2020 00:30 - 213. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020
Data da sessão: 18/02/2020 09:00:00
   03/02/2020 13:24 - 212. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
   30/01/2020 00:30 - 211. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2020
Data da sessão: 18/02/2020 10:00:00
   29/01/2020 12:39 - 210. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   29/01/2020 12:39 - 209. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 18/02/2020 10:00:00
Sequencial: 589
   08/01/2020 14:55 - 208. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33
   17/12/2019 01:03 - 207. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
   27/11/2019 01:20 - 206. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196
   26/11/2019 10:43 - 205. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   14/11/2019 19:28 - 204. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   04/11/2019 23:59 - 203. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196 e 198
   29/10/2019 10:05 - 202. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
   25/10/2019 16:59 - 201. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2019 16:59 - 200. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199
   25/10/2019 14:24 - 199. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/12/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:24 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 17/12/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:24 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 16/12/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:24 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - TURISMO VIDA, SOL E MAR LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 26/11/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:24 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)) Prazo: 15 dias Data final: 26/11/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:24 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS) Prazo: 15 dias Data final: 26/11/2019 23:59:59
   22/10/2019 17:59 - 193. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   22/10/2019 17:59 - 192. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   22/10/2019 11:19 - 191. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/10/2019 01:06 - 190. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
   16/10/2019 21:28 - 189. Juntada de Petição - AGRAVO INTERNO
   08/10/2019 01:04 - 188. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
   30/09/2019 19:07 - 187. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/09/2019 23:59 - 186. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 167 e 172
   28/09/2019 01:03 - 185. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
   27/09/2019 00:30 - 184. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2019
   26/09/2019 14:20 - 183. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   26/09/2019 14:20 - 182. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 22/10/2019 10:00:00
Sequencial: 1140
   25/09/2019 18:35 - 181. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST3 -> GAB33
   25/09/2019 16:02 - 180. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   25/09/2019 16:02 - 179. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
   25/09/2019 14:08 - 178. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/09/2019 11:17 - 177. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/09/2019 16:24 - 176. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170
   23/09/2019 15:14 - 175. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171
   19/09/2019 23:38 - 174. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169
   19/09/2019 18:19 - 173. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada


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