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Apelação Cível Nº 5002121-22.2015.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/05/2021 19:39:49
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   APELADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

   INTERESSADO: FERNANDO PETRY

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do APELADO)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do APELADO)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do APELADO)
   Nome: marcio tavares meira (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/09/2022 01:01 - 57. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
   25/09/2022 20:32 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2022 01:01 - 55. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
   24/08/2022 14:51 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   12/08/2022 23:59 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
   03/08/2022 20:25 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 20:25 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   03/08/2022 10:22 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 10:22 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
   02/08/2022 19:24 - 48. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   02/08/2022 17:12 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - FERNANDO PETRY) Prazo: 15 dias Data final: 02/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - ASSOC.DOS PROPRIETAR.DO DESMEMBRAMENTO SILVEIRA CANTO NORTE) Prazo: 15 dias Data final: 25/08/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 41. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   02/08/2022 12:06 - 40. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   26/07/2022 22:36 - 39. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   21/07/2022 02:00 - 38. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022
Data da sessão: 02/08/2022 09:00:00
   20/07/2022 14:15 - 37. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   20/07/2022 14:15 - 36. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 02/08/2022 09:00
Sequencial: 80
   15/07/2022 14:40 - 35. Juntada de certidão - inspecionado
   20/05/2022 09:24 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/05/2022 20:43 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/04/2022 01:01 - 32. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 24
   02/04/2022 23:59 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25
   24/03/2022 12:35 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/03/2022 12:35 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
   24/03/2022 10:29 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   24/03/2022 10:29 - 27. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
   23/03/2022 09:47 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 11/05/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 20/05/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - FERNANDO PETRY) Prazo: 15 dias Data final: 29/04/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 11/05/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC) Prazo: 30 dias Data final: 20/05/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - ASSOC.DOS PROPRIETAR.DO DESMEMBRAMENTO SILVEIRA CANTO NORTE) Prazo: 15 dias Data final: 29/04/2022 23:59:59
   23/03/2022 09:47 - 20. Concedida em parte a Medida Liminar - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/11/2021 14:43 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PETIÇÃO
   18/11/2021 16:34 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - PETIÇÃO
   18/11/2021 14:43 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - PETIÇÃO
   01/11/2021 22:25 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - PETIÇÃO
   26/10/2021 01:01 - 15. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
   01/10/2021 23:59 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
   22/09/2021 07:19 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2021 07:19 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   21/09/2021 19:11 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/11/2021 23:59:59
   21/09/2021 19:11 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC) Prazo: 30 dias Data final: 19/11/2021 23:59:59
   21/09/2021 19:11 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/11/2021 23:59:59
   21/09/2021 19:11 - 8. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 19/11/2021 23:59:59
   21/09/2021 19:11 - 7. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - FERNANDO PETRY) Prazo: 15 dias Data final: 25/10/2021 23:59:59
   21/09/2021 19:11 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - ASSOC.DOS PROPRIETAR.DO DESMEMBRAMENTO SILVEIRA CANTO NORTE) Prazo: 15 dias Data final: 14/10/2021 23:59:59
   10/09/2021 16:36 - 5. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/07/2021 21:45 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   05/06/2021 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   26/05/2021 15:48 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/07/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:39 - 1. Distribuído por prevenção (GAB32) - Número: 50002176420154047216/TRF4


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