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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001843-48.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/01/2019 17:35:57
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3393821731.88
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Suspensão, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

   AUTOR: ESTADO DO PARANÁ

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A

   RÉU: CONSTRUTORA COWAN S/A

   RÉU: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

   RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

   RÉU: SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A

   INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ



   Nome: JOSEANE LUZIA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: Juliano Ribas Dea (Advogado do AUTOR)
   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUIZ PAULO PACIORNIK SCHULMAN (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AUTOR)
   Nome: RAISSA ROESE DA ROSA (Advogado do RÉU)
   Nome: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (Advogado do RÉU)
   Nome: JOANA RANGEL WANDERLEY DE SIQUEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (Advogado do RÉU)
   Nome: JULIA DUPRAT RUGGERI (Advogado do RÉU)
   Nome: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (Advogado do RÉU)
   Nome: JOAO FALCAO DIAS (Advogado do RÉU)
   Nome: JOSE CHEDE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ELIEZER GOMES DA SILVA (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50083498820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50130344120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50151346620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50313146020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50530772020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50530798720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50100425420184047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094025620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094034120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094042620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094077820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50008247020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50484421120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50009132920214047010 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763440220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   30/06/2022 12:21 - 802. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 15 dias
   30/06/2022 12:21 - 801. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   30/06/2022 12:08 - 800. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
   28/06/2022 01:02 - 799. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 765, 766, 767 e 773
   13/06/2022 17:39 - 798. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000824-70.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 114, 117, 127
   11/06/2022 01:03 - 797. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 754, 755 e 756
   10/06/2022 16:44 - 796. Juntada de Petição - INFORMAÇÕES PRESTADAS
   10/06/2022 14:46 - 795. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 758 e 769 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2022 11:08 - 794. Juntada de Petição - PARECER
   10/06/2022 10:47 - 793. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 762 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/06/2022 10:45 - 792. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 774 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/06/2022 17:33 - 791. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 759, 760, 771 e 770 - PETIÇÃO
   03/06/2022 23:59 - 790. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 754, 756, 758, 759, 760, 762, 765, 767, 769, 770, 771, 773 e 774
   03/06/2022 11:29 - 789. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 755 e 766
   26/05/2022 15:36 - 788. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 753, 757, 764 e 768 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/05/2022 15:36 - 787. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 768
   26/05/2022 15:36 - 786. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 764
   26/05/2022 15:36 - 785. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757
   26/05/2022 15:36 - 784. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 753
   25/05/2022 15:38 - 783. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/05/2022 15:38 - 782. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
   25/05/2022 15:15 - 781. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 763 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/05/2022 15:15 - 780. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 763
   25/05/2022 09:11 - 779. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 761 - PETIÇÃO
   25/05/2022 09:11 - 778. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 761
   25/05/2022 09:11 - 777. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 772 - PETIÇÃO
   25/05/2022 09:11 - 776. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 772
   24/05/2022 18:18 - 775. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 15/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 774. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 773. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 772. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Data final: 15/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 771. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 770. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 769. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 768. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 767. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 766. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 765. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CONSTRUTORA COWAN S/A) Prazo: 15 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:18 - 764. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 763. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 01/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 762. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 761. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Data final: 01/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 760. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 759. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 758. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 757. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A) Prazo: 5 dias Data final: 02/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 756. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 755. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 754. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CONSTRUTORA COWAN S/A) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 753. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A) Prazo: 5 dias Data final: 02/06/2022 23:59:59
   24/05/2022 18:15 - 752. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   24/05/2022 17:58 - 751. Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência - 1ª Vara - 24/08/2022 14:00
   24/05/2022 17:52 - 750. Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência - 1ª Vara - 17/08/2022 14:00
   23/05/2022 08:13 - 749. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   21/05/2022 11:11 - 748. Juntada de certidão
   16/05/2022 16:32 - 747. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   29/03/2022 12:50 - 746. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR013074 - MARIA DE GUADALUPE CARVALHO DE OLIVEIRA MORETTI SCHNEIDER para PR014588 - JOSE CHEDE)
   28/03/2022 12:57 - 745. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50530798720194040000/TRF
   08/03/2022 19:34 - 744. Conclusos para decisão/despacho
   08/03/2022 12:18 - 743. Juntada de Petição - PARECER
   08/03/2022 12:12 - 742. Juntada de Petição - PARECER
   08/03/2022 12:01 - 741. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 717 - PARECER
   04/03/2022 09:07 - 740. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 718 - PETIÇÃO
   04/03/2022 08:32 - 739. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 714 e 715 - PETIÇÃO
   02/03/2022 14:41 - 738. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/02/2022 10:05 - 737. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/02/2022 01:02 - 736. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 708, 709, 711, 712 e 730
   04/02/2022 13:52 - 735. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 710 - PETIÇÃO
   27/12/2021 23:59 - 734. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 730
   19/12/2021 23:59 - 733. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 708, 709, 711, 712, 713, 714, 715, 717 e 718
   18/12/2021 01:04 - 732. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 680 e 682
   17/12/2021 18:10 - 731. Juntada de certidão
   17/12/2021 17:50 - 730. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   17/12/2021 17:50 - 729. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/12/2021 16:31 - 728. Conclusos para decisão/despacho
   17/12/2021 16:25 - 727. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/12/2021 13:51 - 726. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 684 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2021 09:54 - 725. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 681 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2021 06:10 - 724. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 710
   16/12/2021 23:59 - 723. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 680, 682 e 684
   16/12/2021 06:14 - 722. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681
   15/12/2021 16:07 - 721. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50313146020194040000/TRF
   10/12/2021 09:09 - 720. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 716 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/12/2021 09:09 - 719. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 716
   09/12/2021 13:47 - 718. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 717. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 716. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 24/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 715. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 714. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 713. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 712. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 711. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 710. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A) Prazo: 15 dias Data final: 10/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 709. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - CONSTRUTORA COWAN S/A) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:47 - 708. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   09/12/2021 13:45 - 707. Expedição de ofício
   09/12/2021 13:13 - 706. Juntada de certidão
   09/12/2021 13:07 - 705. Juntado(a)
   07/12/2021 22:13 - 704. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50151346620194040000/TRF
   07/12/2021 21:00 - 703. Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência - 1ª Vara - 07/12/2021 14:00. Refer. Evento 538


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