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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001555-08.2021.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 26/02/2021 23:25:36
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Saúde
Assuntos:
   1. Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

   RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA



   Nome: LUCAS AGUILAR SETTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: FELIPE SCHMIDT (Procurador do AUTOR)
   Nome: Lia Nara Dalmutt (Advogado do AUTOR)
   Nome: BRUNO POERSCHKE VIEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: MARCELO GÓSS NEVES (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: JESSICA CAMPOS SAVI (Advogado do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (Procurador do RÉU)
   Nome: ANTONIO ZANELLA NETO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50092871520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095219420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   09/03/2021 13:09 - 85. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   09/03/2021 09:24 - 84. Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
   08/03/2021 19:23 - 83. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   08/03/2021 19:06 - 82. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50095219420214040000/TRF
   08/03/2021 14:55 - 81. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/03/2021 12:06 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/03/2021 12:06 - 79. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
   08/03/2021 12:05 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/03/2021 12:05 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
   08/03/2021 11:59 - 76. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/03/2021 10:21 - 75. Confirmada a comunicação eletrônica
   07/03/2021 21:42 - 74. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   07/03/2021 18:42 - 73. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 50092871520214040000/TRF
   07/03/2021 13:54 - 72. Juntada de certidão
   07/03/2021 13:38 - 71. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:38 - 70. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/05/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:38 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 30 dias Data final: 04/05/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:38 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 04/05/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:38 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:14 - 66. Intimado em Secretaria - URGENTE (INTERESSADO - ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:11 - 65. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:11 - 64. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:11 - 63. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:11 - 62. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:11 - 61. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   07/03/2021 13:09 - 60. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/03/2021 12:42 - 59. Conclusos para decisão/despacho
   07/03/2021 10:39 - 58. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/03/2021 20:45 - 57. Juntada de certidão
   06/03/2021 20:09 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:09 - 55. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:09 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 30 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:09 - 53. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:09 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:04 - 51. Expedida/certificada a citação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   06/03/2021 20:04 - 50. Expedida/certificada a citação eletrônica (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 26/04/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:20 - 49. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:19 - 48. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:19 - 47. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:19 - 46. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:19 - 45. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:19 - 44. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   06/03/2021 19:04 - 43. Concedida em parte a Tutela Provisória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/03/2021 14:59 - 42. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/03/2021 11:02 - 41. Conclusos para decisão/despacho
   06/03/2021 11:00 - 40. Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
   05/03/2021 18:29 - 39. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/03/2021 18:23 - 38. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/03/2021 18:12 - 37. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/03/2021 01:01 - 36. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
   03/03/2021 15:18 - 35. Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 2º andar - utilizada pela 1ª e 2ª varas - 03/03/2021 09:00. Refer. Evento 28
   03/03/2021 01:02 - 34. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
   02/03/2021 13:13 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - PETIÇÃO
   02/03/2021 12:34 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2021 12:34 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   02/03/2021 10:23 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/03/2021 10:23 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   02/03/2021 08:52 - 28. Audiência de Conciliação designada - Local 2º andar - utilizada pela 1ª e 2ª varas - 03/03/2021 09:00
   01/03/2021 20:24 - 27. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   01/03/2021 20:11 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/03/2021 20:11 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   01/03/2021 19:15 - 24. Juntada de certidão
   01/03/2021 19:02 - 23. Remetidos os Autos - PLANTAO -> SCCHA02
   01/03/2021 18:56 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 03/03/2021 23:59:59
   01/03/2021 18:56 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 02/03/2021 23:59:59
   01/03/2021 18:56 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 1 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   01/03/2021 18:56 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 03/03/2021 23:59:59
   01/03/2021 18:56 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 02/03/2021 23:59:59
   01/03/2021 18:55 - 17. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   01/03/2021 18:51 - 16. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/03/2021 18:20 - 15. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/03/2021 17:33 - 14. Conclusos para decisão/despacho
   01/03/2021 15:32 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/02/2021 14:22 - 12. Juntada de certidão
   27/02/2021 13:33 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/02/2021 02:21 - 10. Juntada de certidão
   27/02/2021 01:14 - 9. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 3 dias Data final: 04/03/2021 23:59:59
   27/02/2021 01:14 - 8. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 3 dias Data final: 04/03/2021 23:59:59
   27/02/2021 01:14 - 7. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 3 dias Data final: 04/03/2021 23:59:59
   27/02/2021 01:04 - 6. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 3 dias Data final: 04/03/2021 23:59:59
   27/02/2021 01:04 - 5. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 3 dias Data final: 04/03/2021 23:59:59
   27/02/2021 01:02 - 4. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/02/2021 23:35 - 3. Conclusos para decisão/despacho
   26/02/2021 23:25 - 2. Remetidos os Autos - SCCHA02 -> PLANTAO
   26/02/2021 23:25 - 1. Distribuído por sorteio (SCCHA02S)


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