Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001555-08.2021.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 26/02/2021 23:25:36
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Saúde
Assuntos:
   1. Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

   RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA



   Nome: LUCAS AGUILAR SETTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: FELIPE SCHMIDT (Procurador do AUTOR)
   Nome: Lia Nara Dalmutt (Advogado do AUTOR)
   Nome: BRUNO POERSCHKE VIEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: MARCELO GÓSS NEVES (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: JESSICA CAMPOS SAVI (Advogado do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (Procurador do RÉU)
   Nome: ANTONIO ZANELLA NETO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50092871520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095219420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   18/03/2022 18:34 - 185. Baixa Definitiva
   18/03/2022 18:34 - 184. Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022
   09/03/2022 01:01 - 183. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
   05/03/2022 01:01 - 182. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
   25/01/2022 18:27 - 181. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/12/2021 09:30 - 180. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/12/2021 14:37 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/12/2021 23:59 - 178. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 172 e 174
   16/12/2021 12:44 - 177. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
   16/12/2021 12:30 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2021 12:30 - 175. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
   15/12/2021 15:24 - 174. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 173. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 04/03/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 172. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (INTERESSADO - ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 171. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/03/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 170. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 169. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   15/12/2021 15:24 - 168. Extinto o processo sem Resolução de Mérito - SENTENÇA1Abrir documento
   10/08/2021 02:00 - 167. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50095219420214040000/TRF
   20/07/2021 02:01 - 166. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   14/07/2021 16:47 - 165. Conclusos para julgamento
   15/06/2021 01:01 - 164. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
   09/06/2021 10:42 - 163. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50095219420214040000/TRF
   01/06/2021 01:01 - 162. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
   27/05/2021 21:40 - 161. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 155 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/05/2021 21:34 - 160. Juntada de Petição - RÉPLICA
   26/05/2021 16:03 - 159. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   14/05/2021 23:59 - 158. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
   13/05/2021 18:32 - 157. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   05/05/2021 01:01 - 156. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
   04/05/2021 18:53 - 155. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/06/2021 23:59:59
   04/05/2021 18:53 - 154. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 15 dias Data final: 14/06/2021 23:59:59
   04/05/2021 18:53 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Data final: 14/06/2021 23:59:59
   04/05/2021 01:01 - 152. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
   03/05/2021 22:48 - 151. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - CONTESTAÇÃO
   02/05/2021 23:59 - 150. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
   28/04/2021 01:01 - 149. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 67
   22/04/2021 15:02 - 148. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   22/04/2021 15:02 - 147. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 15 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   22/04/2021 15:02 - 146. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   22/04/2021 15:00 - 145. Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 144 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
   20/04/2021 18:07 - 144. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - CONTESTAÇÃO
   20/04/2021 11:08 - 143. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 70 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/04/2021 01:01 - 142. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
   07/04/2021 16:31 - 141. Juntada de Petição - PARECER
   07/04/2021 08:37 - 140. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/03/2021 01:03 - 139. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
   29/03/2021 09:14 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/03/2021 23:59 - 137. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120, 121 e 122
   25/03/2021 01:01 - 136. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
   24/03/2021 14:05 - 135. Juntado(a)
   24/03/2021 13:53 - 134. Juntado(a)
   21/03/2021 23:59 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
   18/03/2021 15:19 - 132. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50095219420214040000/TRF
   18/03/2021 14:50 - 131. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   18/03/2021 14:46 - 130. Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em Agravo de Instrumento (Evento 30 - Determinada a intimação - 18/03/2021 14:45:30) Número: 50092871520214040000/TRF
   18/03/2021 14:45 - 129. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50092871520214040000/TRF
   17/03/2021 23:59 - 128. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
   17/03/2021 15:05 - 127. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/03/2021 15:05 - 126. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
   17/03/2021 13:36 - 125. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
   16/03/2021 23:59 - 124. Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53, 54 e 55
   16/03/2021 17:28 - 123. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 24/03/2021 23:59:59
   16/03/2021 17:28 - 122. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   16/03/2021 17:28 - 121. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 5 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   16/03/2021 17:28 - 120. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   16/03/2021 17:28 - 119. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Data final: 24/03/2021 23:59:59
   16/03/2021 17:28 - 118. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   16/03/2021 16:03 - 117. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/03/2021 15:44 - 116. Conclusos para decisão/despacho
   15/03/2021 18:09 - 115. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - PETIÇÃO
   13/03/2021 01:01 - 114. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 103
   12/03/2021 22:13 - 113. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/03/2021 16:46 - 112. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/03/2021 16:46 - 111. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
   11/03/2021 23:59 - 110. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
   11/03/2021 18:38 - 109. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   11/03/2021 18:10 - 108. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 19/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:10 - 107. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:10 - 106. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 5 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:10 - 105. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:10 - 104. Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE (INTERESSADO - ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 29/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:09 - 103. Intimado em Secretaria - URGENTE (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   11/03/2021 18:03 - 102. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/03/2021 12:52 - 101. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/03/2021 11:15 - 100. Conclusos para decisão/despacho
   11/03/2021 01:02 - 99. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
   10/03/2021 23:58 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 - PETIÇÃO
   10/03/2021 15:47 - 97. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
   10/03/2021 15:47 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
   10/03/2021 01:02 - 95. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 61, 62, 63 e 66
   09/03/2021 19:26 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/03/2021 19:23 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/03/2021 18:18 - 92. Juntada de certidão
   09/03/2021 17:26 - 91. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 10/03/2021 23:59:59
   09/03/2021 17:26 - 90. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) Prazo: 1 dias Data final: 10/03/2021 23:59:59
   09/03/2021 17:26 - 89. Intimado em Secretaria - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dias Data final: 10/03/2021 23:59:59
   09/03/2021 17:07 - 88. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/03/2021 16:41 - 87. Conclusos para decisão/despacho
   09/03/2021 13:38 - 86. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50095219420214040000/TRF


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