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Apelação Cível Nº 5001550-02.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 23/08/2017 18:46:03
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Desapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: ALVINA HASSE VIEIRA

   APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Manoel Cardoso Patricio (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAYCON RAULINO COELHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ROGERIO MELLO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (Advogado do APELANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do APELADO)
   Nome: ELTON ROSA MARTINOVSKY (Advogado do APELADO)
   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do MPF)



   Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50286892420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 9600026645 (SC)



   29/05/2020 16:40 - 103. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   29/05/2020 16:40 - 102. Trânsito em Julgado - Data: 28/05/2020
   28/05/2020 01:01 - 101. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82


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