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Apelação Criminal Nº 5001454-92.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50014549220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/03/2021 19:59:29
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUISA WALTER DA ROSA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do APELADO)



   Nº 50014549220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50113506220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113852220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50115065020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50115896620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50118892820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50119066420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50120001220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50120027920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50120539020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121119320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121249220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121551520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121681420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50124063320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50594533720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50596249120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50596863420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50599375220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50601419620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50602086120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50603255220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50605930920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50606381320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50606477220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609222120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609335020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609889820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50613985920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50614549220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50618601620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50618766720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621546820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621572320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50622022720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50623252520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50624802820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626560720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50629099220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50631064720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50632225320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50634408120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50634667920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50635889220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50636088320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50637984620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   16/05/2022 13:40 - 53. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   16/05/2022 13:39 - 52. Transitado em Julgado - Data: 03/05/2022
   16/05/2022 10:32 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/05/2022 23:59 - 50. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   03/05/2022 14:07 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/05/2022 23:59 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
   28/04/2022 17:33 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/04/2022 17:13 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
   28/04/2022 12:56 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI) Prazo: 5 dias Data final: 16/05/2022 23:59:59
   28/04/2022 12:54 - 44. Indeferido o pedido
   28/04/2022 12:38 - 43. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/04/2022 10:30 - 42. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC019496 - EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO para SC053168 - LUISA WALTER DA ROSA)
   27/04/2022 14:13 - 41. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   27/04/2022 13:45 - 40. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/04/2022 13:31 - 39. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 13/05/2022 23:59:59
   22/04/2022 13:31 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI) Prazo: 15 dias Data final: 17/05/2022 23:59:59
   20/04/2022 18:37 - 37. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   20/04/2022 15:50 - 36. Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   11/04/2022 14:40 - 35. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   08/03/2022 15:30 - 34. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   08/03/2022 15:22 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CONTRARRAZÕES
   04/03/2022 23:59 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   22/02/2022 15:55 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   22/02/2022 15:54 - 30. Vista ao MP
   22/02/2022 15:22 - 29. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/02/2022 12:04 - 28. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   22/02/2022 11:28 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   20/02/2022 23:59 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   15/02/2022 13:44 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/02/2022 13:44 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
   10/02/2022 19:08 - 23. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/03/2022 23:59:59
   10/02/2022 19:08 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI) Prazo: 15 dias Data final: 08/03/2022 23:59:59
   10/02/2022 16:19 - 21. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   09/02/2022 18:24 - 20. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/02/2022 16:43 - 19. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   03/02/2022 16:05 - 18. Deliberado em Sessão - Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   03/02/2022 15:26 - 17. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC019496 - EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO para SC004967 - RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO)
   01/02/2022 17:25 - 16. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   18/01/2022 16:05 - 15. Deferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/01/2022 18:07 - 14. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/01/2022 09:47 - 13. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   17/01/2022 02:00 - 12. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/01/2022
Período da sessão: 26/01/2022 00:00 a 03/02/2022 16:00
   14/01/2022 14:10 - 11. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   14/01/2022 14:10 - 10. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 03/02/2022 16:00
Sequencial: 35
   07/12/2021 19:37 - 9. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   04/11/2021 15:17 - 8. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC019496 - EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO para SC053168 - LUISA WALTER DA ROSA)
   03/05/2021 18:27 - 7. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   13/04/2021 16:34 - 6. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   13/04/2021 16:19 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - PARECER
   09/04/2021 23:59 - 4. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
   30/03/2021 15:35 - 3. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 22/04/2021 23:59:59
   30/03/2021 14:58 - 2. Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   29/03/2021 19:59 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50053929520214047000/TRF4


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