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Apelação Criminal Nº 5001215-64.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/10/2017 13:29:36
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   APELANTE: LUCIANE COUTINHO DE REZENDE

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do APELANTE)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)



   Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50598584920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50802781220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50855274120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   03/05/2019 13:38 - 69. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   03/05/2019 06:01 - 68. Recebimento - STJ
   20/02/2019 10:00 - 67. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0048548-0 EM 19/02/2019
   19/02/2019 14:21 - 66. Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
   18/02/2019 00:15 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/02/2019 23:59 - 64. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
   04/02/2019 15:03 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/02/2019 15:03 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
   04/02/2019 12:47 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/02/2019 12:47 - 60. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
   04/02/2019 07:59 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 06/02/2019 23:59:59
   04/02/2019 07:59 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - LUCIANE COUTINHO DE REZENDE) Prazo: 4 dias Data final: 08/02/2019 23:59:59
   04/02/2019 07:59 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 2 dias Data final: 18/02/2019 23:59:59
   01/02/2019 18:33 - 56. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   01/02/2019 18:09 - 55. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/01/2019 17:31 - 54. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
   25/01/2019 17:17 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - CONTRARRAZÕES
   25/01/2019 17:17 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
   23/01/2019 07:33 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2019 23:59:59
   22/01/2019 23:47 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   22/12/2018 23:59 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
   17/12/2018 15:53 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2018 15:53 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   12/12/2018 08:52 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   12/12/2018 08:52 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2019 23:59:59
   10/12/2018 15:43 - 44. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   10/12/2018 15:32 - 43. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   30/11/2018 22:11 - 42. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   30/11/2018 20:53 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CONTRARRAZÕES
   30/11/2018 20:53 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
   29/11/2018 17:23 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 17/12/2018 23:59:59
   29/11/2018 15:54 - 38. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   29/11/2018 15:54 - 37. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
   29/11/2018 15:44 - 36. Expedição de ofício
   29/11/2018 15:21 - 35. Trânsito em Julgado Para o Réu - LUCIANE COUTINHO DE REZENDE
Data: 08/11/2018
   29/11/2018 15:20 - 34. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - LUCIANE COUTINHO DE REZENDE - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 05/11/2018
   27/11/2018 21:20 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - RECURSO ESPECIAL
   10/11/2018 23:59 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   08/11/2018 11:00 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/11/2018 14:51 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/11/2018 14:51 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   05/11/2018 07:35 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   31/10/2018 18:57 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 20/11/2018 23:59:59
   31/10/2018 18:57 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - LUCIANE COUTINHO DE REZENDE) Prazo: 30 dias Data final: 05/12/2018 23:59:59
   31/10/2018 18:57 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 15 dias Data final: 27/11/2018 23:59:59
   31/10/2018 17:24 - 24. Remessa Interna com Acórdão - GAB83 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   24/10/2018 18:05 - 23. Julgamento - Reformada a Sentença - em 24/10/2018 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DE SÉRGIO, DAR PARCIAL PROVIMENT... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/10/2018 14:06 - 22. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   04/10/2018 15:46 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   04/10/2018 15:44 - 20. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - DO DIA 24/10/2018 SEQ.: 11
   29/09/2018 18:45 - 19. Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB82 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   27/07/2018 20:10 - 18. Conclusão para Revisão - GAB83 -> GAB82
   19/02/2018 12:29 - 17. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   19/02/2018 10:36 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - PARECER
   16/02/2018 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   06/02/2018 12:35 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 28/02/2018 23:59:59
   05/02/2018 22:59 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   26/01/2018 23:59 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   16/01/2018 14:08 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 8 dias Data final: 05/02/2018 23:59:59
   16/01/2018 14:08 - 10. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   16/01/2018 13:38 - 9. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   08/01/2018 12:45 - 8. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB83
   08/01/2018 12:45 - 7. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB82 para GAB83) - processo: 50199785020154047000
   19/12/2017 19:23 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente
   19/12/2017 19:07 - 5. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   13/10/2017 11:29 - 4. Remessa Interna - ST8 -> GAB83
   13/10/2017 11:29 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente
   11/10/2017 19:09 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   09/10/2017 13:29 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50598584920154047000


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