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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5001049-27.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50489546220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/01/2019 16:53:50
Tutela: Requerida
Juiz: EDUARDO FERNANDO APPIO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: CESAR JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ROSELLE ADRIANE SOGLIO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do REQUERIDO)



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