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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000998-85.2017.4.04.7129 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/04/2017 16:34:03
Tutela: Não Requerida
Juiz: NORTON LUÍS BENITES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª UAA em São Leopoldo

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 49572.21
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: JEF Cível
Assuntos:
   1. Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: PAULO RICARDO MELLO

   RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



   Nome: TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (Advogado do AUTOR)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RÉU)



   Nº 50486972220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   08/10/2020 00:30 - 66. Baixa Definitiva
   09/09/2020 22:20 - 65. Declarada incompetência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/09/2020 14:27 - 64. Conclusos para decisão/despacho


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