AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000910-13.2017.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/02/2016 16:23:25
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: ADRIANO JOSÉ PINHEIRO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   RÉU: MARIA DE ASSIS ALMEIDA

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA (Advogado do RÉU)
   Nome: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Advogado do RÉU)
   Nome: LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS (Advogado do RÉU)
   Nome: FERNANDO CARLOS BENVENUTTI (Advogado do RÉU)
   Nome: JHEIMELY LAUANE CANASSA RODRIGUES DOS SANTOS (Advogado do RÉU)

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   Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50295411420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50000214920234047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   24/04/2023 13:14 - 323. Baixa Definitiva
   21/04/2023 01:03 - 322. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 309, 310 e 312
   20/04/2023 14:38 - 321. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO