AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000909-28.2017.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/02/2016 16:23:25
Tutela: Deferida
Juiz: ADRIANO JOSÉ PINHEIRO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2200000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   RÉU: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AUTOR)

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   Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   11/06/2018 22:05 - 61. Baixa Definitiva
   11/06/2018 22:05 - 60. Trânsito em Julgado
   24/04/2018 09:23 - 59. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO