AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000908-43.2017.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/02/2016 16:23:25
Tutela: Deferida
Juiz: ADRIANO JOSÉ PINHEIRO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2200000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   RÉU: JUSCELINO CHAGAS DA SILVA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AUTOR)

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   Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   30/07/2018 17:08 - 68. Baixa Definitiva
   05/07/2018 15:10 - 67. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/07/2018 12:16 - 66. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018