Apelação Cível Nº 5000664-37.2019.4.04.7014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50006643720194047014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/10/2019 19:02:31
Tutela: Deferida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 12ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 24951.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/Anulação de multa ambiental, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: WEBER E CIA LTDA ME

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   Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (Advogado do APELADO)
   Nome: ROGÉRIO LUÍS STASIAK (Advogado do APELADO)

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   Nº 50006643720194047014 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   22/03/2023 15:33 - 46. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB11
   22/03/2023 15:33 - 45. Transitado em Julgado
   22/03/2023 15:20 - 44. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO