Apelação Cível Nº 5000646-29.2013.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50006462920134047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/08/2013 15:08:31
Tutela: Não Requerida
Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ - 6ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: NICODEMOS MARTINS DE OLIVEIRA

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: FABIANO FRETTA DA ROSA (Advogado do APELADO)

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   Nº 50006462920134047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50170175820134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200772070020529 (SC)
   Nº 50058794120124047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   08/05/2015 18:50 - 55. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB02
   08/05/2015 18:48 - 54. Despacho/Decisão - Terminativa Homologada a Transação
   08/05/2015 16:09 - 53. Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST6