Apelação Cível Nº 5000351-90.2016.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2019 18:42:23
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2200000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 76

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 100

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 101

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 110

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 111

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 116

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 117

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 119

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 77

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 78

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 82

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 84

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 86

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 88

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 89

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 91

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 93

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 98

   APELANTE: OCUPANTE DO IMÓVEL REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 99

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

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   Nome: CARLOS AUGUSTO SALONSKI FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do APELADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)

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   Nº 50003519020164047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50295411420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50009084320174047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50009092820174047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50009101320174047011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   27/07/2020 18:14 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPVI01
   27/07/2020 18:14 - 36. Transitado em Julgado
   27/07/2020 18:13 - 35. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO