Mandado de Segurança (Turma) Nº 5000344-72.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 10/01/2022 11:23:50
Tutela: Não Requerida
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   IMPETRANTE: CARLOS HABIB CHATER

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do IMPETRANTE)

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   Nº 50626484020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   02/05/2023 16:44 - 23. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   02/05/2023 16:37 - 22. Remetidos os Autos com ofício - GAB81 -> ST8 - OFÍCIO1
   02/05/2023 14:09 - 21. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB82 para GAB81) - processo: 50553620620174047000