Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Agravo de Instrumento Nº 5000288-25.2011.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50004315520104047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/01/2011 20:34:17
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   2. Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

   AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: Walter Dantas Baía (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Ivo de Lemos Tavares (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50004315520104047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50062298220134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   20/11/2013 14:11 - 119. Baixa Definitiva
   20/11/2013 13:44 - 118. Trânsito em Julgado
   20/11/2013 13:36 - 117. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/11/2013 13:24 - 116. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2013 00:43 - 115. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
   23/10/2013 10:40 - 114. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2013 23:59 - 113. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110
   15/10/2013 16:20 - 112. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/10/2013 16:20 - 111. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
   11/10/2013 18:53 - 110. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 20/11/2013 23:59:59
   11/10/2013 18:53 - 109. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/11/2013 23:59:59
   11/10/2013 18:53 - 108. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 20/11/2013 23:59:59
   11/10/2013 18:52 - 107. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 15 dias Data final: 05/11/2013 23:59:59
   11/10/2013 18:52 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 15 dias Data final: 05/11/2013 23:59:59
   11/10/2013 17:31 - 105. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   10/10/2013 10:36 - 104. Julgamento Provido - em 09/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/09/2013 15:17 - 103. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   24/09/2013 15:12 - 102. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/10/2013 SEQ.: 201
   03/07/2013 17:32 - 101. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST3 -> GAB33
   03/07/2013 17:11 - 100. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 - PARECER
   24/06/2013 23:59 - 99. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
   14/06/2013 15:44 - 98. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/07/2013 23:59:59
   13/06/2013 23:59 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   11/06/2013 00:43 - 96. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
   06/06/2013 21:34 - 95. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/06/2013 10:58 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
   02/06/2013 23:59 - 93. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 89, 85 e 87
   27/05/2013 13:16 - 92. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 69 e 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/05/2013 13:16 - 91. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   25/05/2013 23:59 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69
   23/05/2013 18:24 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 5 dias Data final: 10/06/2013 23:59:59
   23/05/2013 18:00 - 88. Remessa Interna - GAB33 -> ST3
   23/05/2013 17:58 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 13/06/2013 23:59:59
   23/05/2013 17:58 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 06/06/2013 23:59:59
   23/05/2013 17:58 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 10 dias Data final: 13/06/2013 23:59:59
   23/05/2013 17:52 - 84. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - DECISÃO1Abrir documento
   23/05/2013 17:15 - 83. Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (GAB32 para GAB33)
   23/05/2013 15:27 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/05/2013 18:14 - 81. Remessa Interna admitindo prevenção - GAB33 -> GAB32 - DESPACHO1Abrir documento
   22/05/2013 00:45 - 80. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
   21/05/2013 10:05 - 79. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/05/2013 10:05 - 78. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
   20/05/2013 11:03 - 77. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 70 - PETIÇÃO
   20/05/2013 11:03 - 76. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
   18/05/2013 23:59 - 75. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
   17/05/2013 20:10 - 74. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB32 -> GAB33
   16/05/2013 15:47 - 73. Atribuição - Sucessão - da Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA para a Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA. Motivo: Aposentadoria.
   16/05/2013 10:47 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
   15/05/2013 17:24 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2013 23:59:59
   15/05/2013 17:22 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 31/05/2013 23:59:59
   15/05/2013 17:22 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 06/06/2013 23:59:59
   15/05/2013 17:22 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 06/06/2013 23:59:59
   15/05/2013 17:22 - 67. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 5 dias Data final: 21/05/2013 23:59:59
   15/05/2013 17:04 - 66. Despacho/Decisão - Interlocutória Prejudicado - DECISÃO1Abrir documento
   14/05/2013 16:50 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - AGRAVO (INOMINADO, LEGAL)
   13/05/2013 16:37 - 64. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
   09/05/2013 00:14 - 63. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/05/2013 00:14 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
   08/05/2013 17:51 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 5 dias Data final: 20/05/2013 23:59:59
   08/05/2013 17:46 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2013 23:59:59
   08/05/2013 17:46 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2013 23:59:59
   08/05/2013 17:46 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2013 23:59:59
   08/05/2013 17:46 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 5 dias Data final: 14/05/2013 23:59:59
   08/05/2013 16:41 - 56. Decisão/Despacho - Terminativa convertendo em agravo retido - DECISÃO1Abrir documento
   07/05/2013 18:14 - 55. Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (GAB23 para GAB32)
   07/05/2013 18:14 - 54. Registro - Retificada a Autuação de Assunto
   02/05/2013 14:23 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/04/2013 19:34 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/04/2013 10:44 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - PETIÇÃO
   28/04/2013 23:59 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
   22/04/2013 16:16 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2013 22:18 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2013 22:18 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   19/04/2013 14:04 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   18/04/2013 16:24 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 2 dias Data final: 02/05/2013 23:59:59
   18/04/2013 16:24 - 44. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias Data final: 02/05/2013 23:59:59
   18/04/2013 16:24 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 02/05/2013 23:59:59
   18/04/2013 16:24 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 2 dias Data final: 23/04/2013 23:59:59
   18/04/2013 16:24 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 2 dias Data final: 23/04/2013 23:59:59
   17/04/2013 15:02 - 40. Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2 - QUESTÃO DE ORDEM1Abrir documento
   16/04/2013 17:08 - 39. Julgamento do Incidente Provido - em 16/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, QUE RESOLVO COM (A) ANULAR OS ATOS DECISÓR... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   12/04/2013 18:48 - 38. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   09/04/2013 09:56 - 37. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/11/2011 16:17 - 36. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
   25/05/2011 17:09 - 35. Baixa Definitiva
   18/05/2011 19:38 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/05/2011 18:56 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - PARECER
   04/05/2011 00:01 - 32. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
   19/04/2011 12:54 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA
   18/04/2011 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
   18/04/2011 16:04 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
   08/04/2011 12:32 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/05/2011 23:59:59
   08/04/2011 12:32 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/05/2011 23:59:59
   08/04/2011 12:32 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 18/05/2011 23:59:59
   08/04/2011 12:31 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI) Prazo: 15 dias Data final: 03/05/2011 23:59:59
   08/04/2011 12:31 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES) Prazo: 15 dias Data final: 03/05/2011 23:59:59
   06/04/2011 14:12 - 23. Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   05/04/2011 17:03 - 22. Julgamento Provido - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/04/2011 10:29 - 21. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/04/2011 14:02 - 20. Juntada de Petição - PETIÇÃO


(Eventos Anteriores | Próximos Eventos)