Apelação/Remessa Necessária Nº 5000272-12.2010.4.04.7209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/11/2013 13:29:59
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: ANDREA FALCÃO DE MORAES (Procurador do APELADO)
   Nome: BENEDITO CARLOS NORONHA (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50180574620114040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50400299120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   12/03/2019 10:00 - 81. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP250923 - ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO para PR054708 - LARISSA BISETTO BREUS)
   12/03/2019 10:00 - 80. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP250923 - ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO para PR042277 - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR)
   28/02/2019 14:48 - 79. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP158591 - RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA para SP232482 - ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS)