Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000272-12.2010.4.04.7209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Classe Anterior: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alterada em: 02/06/2022 18:15:09
Data de autuação: 18/03/2010 17:48:00
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: JOSEANO MACIEL CORDEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO


   EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: RUI MAURICIO RIBAS RUCINSKI (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do EXECUTADO)


   Nº 50027793920104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50031604720104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50031734620104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50035268620104040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50180574620114040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002721220104047209 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50400299120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50179086420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   25/01/2023 11:04 - 634. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50179086420224040000/TRF
   20/07/2022 09:10 - 633. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50179086420224040000/TRF
   29/06/2022 18:25 - 632. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Ação Rescisória (Seção) Número: 50505847020194040000/TRF
   18/06/2022 01:01 - 631. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 619, 620 e 621
   10/06/2022 18:27 - 630. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP294640 - MARIANA ARAUJO JORGE para PR007295 - LUIZ RODRIGUES WAMBIER)
   10/06/2022 09:59 - 629. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/06/2022 23:59 - 628. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 619 e 620
   09/06/2022 15:29 - 627. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621
   07/06/2022 09:08 - 626. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
   01/06/2022 20:44 - 625. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/06/2022 20:44 - 624. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 617
   31/05/2022 11:11 - 623. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/05/2022 11:11 - 622. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616
   30/05/2022 17:23 - 621. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - RUMO S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:23 - 620. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC) Prazo: 5 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:23 - 619. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC) Prazo: 5 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:23 - 618. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC) Prazo: 5 dias Data final: 14/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:23 - 617. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:23 - 616. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 5 dias Data final: 07/06/2022 23:59:59
   30/05/2022 17:22 - 615. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   30/05/2022 17:19 - 614. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - EXCLUÍDA
   25/05/2022 18:26 - 613. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/05/2022 17:59 - 612. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50179086420224040000/TRF
   04/05/2022 15:47 - 611. Conclusos para decisão/despacho
   23/04/2022 01:01 - 610. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 594
   22/04/2022 13:16 - 609. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2022 16:03 - 608. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 597 Número: 50179086420224040000/TRF
   13/04/2022 01:01 - 607. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 595
   26/03/2022 23:59 - 606. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 594 e 596
   25/03/2022 09:35 - 605. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597
   22/03/2022 15:22 - 604. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595
   20/03/2022 15:59 - 603. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/03/2022 15:59 - 602. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
   17/03/2022 15:47 - 601. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/03/2022 15:47 - 600. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
   17/03/2022 15:12 - 599. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/03/2022 15:12 - 598. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592
   16/03/2022 12:21 - 597. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - RUMO S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 20/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 596. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC) Prazo: 15 dias Data final: 22/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 595. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC) Prazo: 15 dias Data final: 12/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 594. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC) Prazo: 15 dias Data final: 22/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 593. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 592. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Data final: 07/04/2022 23:59:59
   16/03/2022 12:21 - 591. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 15 dias Data final: 11/04/2022 23:59:59
   15/03/2022 17:22 - 590. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/03/2022 14:22 - 589. Conclusos para decisão/despacho
   11/02/2022 17:55 - 588. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   10/02/2022 01:01 - 587. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 572, 573 e 574
   06/02/2022 23:59 - 586. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585
   27/01/2022 12:39 - 585. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 21/02/2022 23:59:59
   27/01/2022 12:38 - 584. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   24/01/2022 15:42 - 583. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   24/12/2021 19:29 - 582. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/12/2021 23:59 - 581. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 569, 572, 573 e 574
   16/12/2021 11:04 - 580. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
   15/12/2021 16:27 - 579. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/12/2021 16:27 - 578. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
   09/12/2021 15:22 - 577. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/12/2021 15:22 - 576. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
   06/12/2021 13:22 - 575. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - RUMO S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 574. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 573. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 572. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 571. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 08/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 570. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Data final: 02/02/2022 23:59:59
   06/12/2021 13:22 - 569. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2022 23:59:59
   03/12/2021 15:57 - 568. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/10/2021 16:45 - 567. Conclusos para decisão/despacho
   14/10/2021 13:47 - 566. Comunicação eletrônica recebida - julgado Ação Rescisória (Seção) Número: 50505847020194040000/TRF
   08/10/2021 17:16 - 565. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/10/2021 19:32 - 564. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC
   01/10/2021 23:59 - 563. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
   21/09/2021 12:40 - 562. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Data final: 26/10/2021 23:59:59
   12/08/2021 11:23 - 561. Comunicação eletrônica recebida - julgado Ação Rescisória (Seção) Número: 50505847020194040000/TRF
   02/08/2021 21:02 - 560. Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 559
   14/07/2021 14:52 - 559. Expedição de ofício - 1 carta
   13/07/2021 15:42 - 558. Cancelada a movimentação processual - (Evento 557 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/07/2021 15:38:13)
   13/07/2021 15:38 - 556. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/06/2021 13:44 - 555. Conclusos para decisão/despacho
   17/05/2021 14:42 - 554. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/05/2021 14:54 - 553. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/04/2021 08:54 - 552. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551
   07/04/2021 13:27 - 551. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - RUMO S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 10/05/2021 23:59:59
   27/03/2021 01:01 - 550. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 543 e 544
   25/03/2021 15:45 - 549. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/03/2021 11:18 - 548. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/03/2021 11:01 - 547. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/03/2021 23:59 - 546. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 541, 542, 543, 544 e 545
   02/03/2021 16:42 - 545. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC) Prazo: 10 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 16:42 - 544. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC) Prazo: 10 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 16:42 - 543. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - MUNICÍPIO DE CORUPÁ/SC) Prazo: 10 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 16:42 - 542. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 16:42 - 541. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXECUTADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Data final: 26/03/2021 23:59:59
   19/02/2021 16:09 - 540. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/02/2021 16:06 - 539. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR042277 - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR para PR007295 - LUIZ RODRIGUES WAMBIER)
   27/01/2021 20:59 - 538. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC
   05/11/2020 15:20 - 537. Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
   04/11/2020 17:31 - 536. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: RECESSO
   04/11/2020 16:50 - 535. Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020 até 06/01/2021
   04/11/2020 14:13 - 534. Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020


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