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Apelação Cível Nº 5000217-64.2015.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 03/05/2021 17:20:03
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Flora, DIREITO AMBIENTAL
   3. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do APELANTE)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do APELADO)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do APELADO)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50374633820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/09/2022 01:01 - 25. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
   25/09/2022 20:11 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2022 15:24 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   12/08/2022 23:59 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
   03/08/2022 20:25 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 20:25 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
   03/08/2022 10:22 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2022 10:22 - 18. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
   02/08/2022 19:18 - 17. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   02/08/2022 17:12 - 16. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 15. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 14. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - ASSOC.DOS PROPRIETAR.DO DESMEMBRAMENTO SILVEIRA CANTO NORTE) Prazo: 15 dias Data final: 25/08/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:12 - 11. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   02/08/2022 12:06 - 10. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   26/07/2022 22:35 - 9. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   21/07/2022 02:00 - 8. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022
Data da sessão: 02/08/2022 09:00:00
   20/07/2022 14:15 - 7. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   20/07/2022 14:15 - 6. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 02/08/2022 09:00
Sequencial: 89
   29/06/2021 16:04 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   03/06/2021 09:12 - 4. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021
   14/05/2021 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   04/05/2021 17:20 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 29/06/2021 23:59:59
   03/05/2021 17:20 - 1. Distribuído por prevenção (GAB32) - Número: 50374633820204040000/TRF4


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