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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000217-64.2015.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/02/2015 15:57:59
Tutela: Indeferida
Juiz: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Flora, DIREITO AMBIENTAL
   3. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

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   Nome: MARIO ROBERTO DOS SANTOS (Procurador do AUTOR)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do RÉU)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do RÉU)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do RÉU)



   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   03/05/2021 17:20 - 519. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCLGA01 -> TRF4
   22/04/2021 23:48 - 518. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505 - CONTRARRAZÕES
   22/04/2021 19:42 - 517. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508 - PETIÇÃO


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