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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.047119-2 (TRF) / 0047119-38.2006.4.04.7100
Originário: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.047119-2 (RS)
Data de autuação: 22/08/2007 00:00:00
Relator: Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - 2ª Turma
Órgão Julgador: 2ª Turma
Órgão Atual: 13ª Vara Federal de Porto Alegre

Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. PIS
   2. ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
   3. Cofins



   APELANTE: SULPETRO SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO RIO GRANDE DO SUL
   Advogado: Thiago Jard Tobias e Silva Bezerra

   APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
   Advogado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

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  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.047119-2 (RS)
   Nº 5010934-56.2019.404.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   10/05/2019 16:57 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GR:19/0007839 DEST:13ª Vara Federal de Porto Alegre.
   10/05/2019 16:32 Recebimento ORIG: Núcleo de Digitalização de Processos Judiciais
   10/05/2019 06:46 Remessa Interna GR:19/0007765 DEST:EXPEDIÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA.
   25/03/2019 14:39 Recebimento GUIA NR.: 190002984 ORIGEM : SEC. DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS DESTINO: NUDIPRO
   22/02/2019 18:39 Remessa Interna GUIA NR.: 190002984 ORIGEM: SRIP DESTINO: Núcleo de Digitalização de Processos Judiciais
   22/02/2019 17:53 Baixa - Processo Digitalizado Passando a tramitar exclusiv.de forma eletrônica nº50109345620194047100
   22/02/2019 15:38 Recebimento GUIA NR.: 190000660 ORIGEM : SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTINO: SRIP
   16/01/2019 15:55 Remessa Interna P/migração de sitema c/declaratórios - GUIA NR.: 190000660 ORIGEM: SOJ DESTINO: SEC. DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS
   15/01/2019 14:22 Juntado(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - 19/0000388 - 08/01/2019 15:37
   08/01/2019 15:51 Recebimento
   11/12/2018 07:26 Remessa Externa - Carga com a Fazenda GUIA NR.: 180029123 ORIGEM: SOJ DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
   16/11/2018 00:30 Disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão no dia 16/11/2018 (Boletim 0810/2018) - Abrir documento Abrir documento
   12/11/2018 14:26 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão Bol 0810/2018 no dia 16/11/2018 - Abrir documento Abrir documento
   09/11/2018 16:06 Recebimento GUIA NR.: 180026283 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ DESTINO: SOJ
   09/11/2018 13:38 Remessa Interna com Acórdão GUIA NR.: 180026283 ORIGEM: GAB12B DESTINO: SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES
   06/11/2018 14:35 Julgamento (JUIZ P/ ACORDÃO: ALCIDES VETTORAZZI) A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. - Abrir documento Abrir documento
   31/10/2018 16:05 Recebimento GUIA NR.: 180025446 ORIGEM : SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTINO: GAB12B
   30/10/2018 16:50 Remessa Interna GUIA NR.: 180025446 ORIGEM: SOJ DESTINO: Gab. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
   30/10/2018 16:50 Recebimento GUIA NR.: 180025428 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ DESTINO: SOJ
   30/10/2018 16:04 Remessa Interna para cópia - GUIA NR.: 180025428 ORIGEM: GAB12B DESTINO: SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES
   25/10/2018 15:48 Pauta de Julgamentos - Inclusão pelo Relator DO DIA 06.11.2018 SEQ.: 101
   01/08/2018 14:31 Recebimento GUIA NR.: 180016574 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO: GAB12B
   01/08/2018 12:28 Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação GUIA NR.: 180016574 ORIGEM: SREC DESTINO: Gab. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
   27/07/2018 18:32 Decisão/Despacho - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação - Abrir documento Abrir documento
   25/07/2018 16:10 Recebimento GUIA NR.: 180015722 ORIGEM : VICE-PRESIDÊNCIA DESTINO: SREC
   23/07/2018 16:48 Remessa Interna com Despacho/Decisão GUIA NR.: 180015722 ORIGEM: VICE DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   18/07/2018 13:42 Recebimento GUIA NR.: 180015338 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO: VICE
   17/07/2018 16:31 Conclusão para Despacho/Decisão GUIA NR.: 180015338 ORIGEM: SREC DESTINO: VICE-PRESIDÊNCIA
   18/05/2018 15:59 Recebimento GUIA NR.: 180010120 ORIGEM : SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTINO: SREC
   17/05/2018 13:17 Remessa Interna GUIA NR.: 180010120 ORIGEM: SOJ DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   16/05/2018 18:16 Recebimento GUIA NR.: 180009712 ORIGEM : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESTINO: SOJ
   11/05/2018 08:10 Remessa Externa - Carga com a Fazenda GUIA NR.: 180009712 ORIGEM: SOJ DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
   10/04/2018 00:31 Disponibilização no Diário Eletrônico de decisão no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, do dia 10/04/2018 (NE 80/2018-SPeS) - Abrir documento Abrir documento
   09/04/2018 12:22 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de decisão , incluído na NE 80/2018-SPeS
   06/04/2018 14:39 Decisão/Despacho de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   06/04/2018 13:23 Recebimento GUIA NR.: 180006665 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ DESTINO: SOJ
   06/04/2018 09:48 Remessa Interna com Despacho/Decisão GUIA NR.: 180006665 ORIGEM: GAB12B DESTINO: SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES
   03/04/2018 12:32 Recebimento
   13/03/2018 12:43 Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação GUIA NR.: 180004640 ORIGEM: SREC DESTINO: Gab. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
   12/03/2018 14:18 Decisão/Despacho de Expediente cumpra-se o despacho de remessa dos autos à Turma/Seção para reexame - Abrir documento Abrir documento
   12/03/2018 11:57 Recebimento GUIA NR.: 180004468 ORIGEM : VICE-PRESIDÊNCIA DESTINO: SREC
   09/03/2018 14:52 Remessa Interna com Despacho/Decisão GUIA NR.: 180004468 ORIGEM: VICE DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   26/02/2018 16:23 Recebimento GUIA NR.: 180000386 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO: VICE
   15/01/2018 15:39 Conclusão para Despacho/Decisão GUIA NR.: 180000386 ORIGEM: SREC DESTINO: VICE-PRESIDÊNCIA
   12/01/2018 16:54 Juntado(a) PETIÇÃO - FAZENDA NACIONAL - 18/0002132 - 12/01/2018 16:47
   12/01/2018 16:54 Recebimento
   06/12/2017 10:58 Remessa Externa para Intimação da Fazenda Nacional, em 06/12/17(leis 11033/04 e 11457/07) - GUIA NR.: 170043133 ORIGEM: SREC DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
   29/11/2017 15:19 Recebimento GUIA NR.: 170042035 ORIGEM : VICE-PRESIDÊNCIA DESTINO: SREC
   24/11/2017 18:57 Remessa Interna com Despacho/Decisão GUIA NR.: 170042035 ORIGEM: VICE DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   13/10/2017 15:39 Recebimento GUIA NR.: 170038043 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO: VICE
   13/10/2017 13:34 Conclusão para Despacho/Decisão GUIA NR.: 170038043 ORIGEM: SREC DESTINO: VICE-PRESIDÊNCIA
   11/10/2017 17:26 Juntado(a) PETIÇÃO - SULPETRO SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO RIO GRANDE DO SUL - 17/0099687 - 11/10/2017 17:25 - REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA
   23/06/2017 16:00 Atribuição - Sucessão - n. 76400 Motivo: 91 - Ato Nº 246, de 08.06.2017
   11/05/2017 12:23 Atribuição - Sucessão - n. 76314 Motivo: 90 - Ato Nº 169, de 02.05.2017
   24/04/2017 15:22 Atribuição - Sucessão - n. 76291 Motivo: 89 - Ato Nº 154, de 17.04.2017
   17/01/2012 13:06 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF) Paradigma: Tema 69
   06/12/2011 00:16 Disponibilização no Diário Eletrônico de decisão no dia 06/12/2011 (Expediente Recursos 10645/2011) - Abrir documento Abrir documento
   05/12/2011 19:03 Recebimento GUIA NR.: 110155849 ORIGEM : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESTINO: SREC
   05/12/2011 09:53 Remessa Externa para Intimação da Fazenda Nacional, em 05.12.11 (Leis 11033/04 e 11457/07) - GUIA NR.: 110155849 ORIGEM: SREC DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
   02/12/2011 18:52 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de decisão EXP. Nº 10645/11 no dia 06/12/2011
   02/12/2011 10:40 Decisão/Despacho - Interlocutória SOBRESTAMENTO
   02/12/2011 09:50 Recebimento GUIA NR.: 110155139 ORIGEM : VICE-PRESIDÊNCIA DESTINO: SREC
   01/12/2011 17:07 Remessa Interna com Despacho/Decisão GUIA NR.: 110155139 ORIGEM: VICE DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   06/10/2011 15:39 Recebimento GUIA NR.: 110134389 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO: VICE
   06/10/2011 13:59 Conclusão para Exame de Admissibilidade GUIA NR.: 110134389 ORIGEM: SREC DESTINO: VICE-PRESIDÊNCIA
   05/10/2011 11:47 Juntado(a) CONTRA-RAZÕES - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - 11/0807178 - 05/10/2011 11:46 - AO RE
   05/10/2011 11:47 Recebimento
   29/09/2011 10:03 Remessa Externa para Intimação da Fazenda Nacional, em 29.09.11 (Leis 11033/04 e 11457/07) - GUIA NR.: 110131177 ORIGEM: SREC DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
   28/09/2011 14:23 Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões EXP 6035/11 CARGA FN
   26/09/2011 15:10 Recebimento PARA PROCESSAMENTO DOS RECURSOS INTEROSTOS - GUIA NR.: 110129303 ORIGEM : SECRETARIA DA 2A. TURMA DESTINO: SREC
   23/09/2011 18:07 Remessa Interna GUIA NR.: 110129303 ORIGEM: ST2 DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS
   14/09/2011 17:40 Recebimento GUIA NR.: 110123744 ORIGEM : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESTINO: ST2
   09/09/2011 15:54 Remessa Externa GUIA NR.: 110123744 ORIGEM: ST2 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   20/07/2011 12:32 Juntado(a) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SULPETRO SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO RIO GRANDE DO SUL - 11/0575509 - 11/07/2011 17:22
   20/07/2011 11:17 Recebimento GUIA NR.: 110098157 ORIGEM : PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB:UF000002) DESTINO: ST2
   18/07/2011 08:56 Remessa Externa - Carga com a Fazenda GUIA NR.: 110098157 ORIGEM: ST2 DESTINO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional (OAB:UF0
   22/06/2011 02:06 Disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão no dia 22/06/2011 (Boletim 165/2011) - Abrir documento Abrir documento
   17/06/2011 16:07 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão Bol AC 165/2011 no dia 22/06/2011 - Abrir documento Abrir documento
   17/06/2011 11:13 Recebimento GUIA NR.: 110083961 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA DESTINO: ST2
   16/06/2011 15:32 Remessa Interna com Acórdão GUIA NR.: 110083961 ORIGEM: GAB12B DESTINO: SECRETARIA DA 2a. TURMA
   14/06/2011 16:30 Julgamento - do incidente (JUIZ P/ ACORDÃO: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA) A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Abrir documento Abrir documento
   08/06/2011 18:27 Incluído em Mesa para Julgamento
   01/06/2011 18:27 Reativação do Processo Suspenso/Sobrestado
   01/09/2008 18:32 Recebimento GUIA NR.: 80153931 ORIGEM : SECRETARIA DA 2A. TURMA
   01/09/2008 16:42 Conclusão para Despacho/Decisão G - GUIA NR.: 080153931 DESTINO: GAB. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   01/09/2008 16:41 Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial por 180 dias
   01/09/2008 16:30 Decisão/Despacho de Expediente determinando a suspensão do processo, por 180 dias, em face da decisão do STF nos autos da ADC nº 18 - Abrir documento Abrir documento
   15/08/2008 18:31 Recebimento GUIA NR.: 80141628 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   14/08/2008 18:22 Remessa Interna com Despacho/Decisão G - GUIA NR.: 080141628 DESTINO: SECRETARIA DA 2a. TURMA
   14/07/2008 14:47 Registro - Retificada a Autuação de Classe de APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA para APELAÇÃO CÍVEL (Resolução 46/2007 CNJ)
   30/06/2008 17:02 Recebimento GUIA NR.: 80106878 ORIGEM : SECRETARIA DA 2A. TURMA
   30/06/2008 11:34 Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração G - GUIA NR.: 080106878 DESTINO: GAB. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   27/06/2008 19:11 Recebimento G - GUIA NR.: 80101204 ORIGEM : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   20/06/2008 14:01 Remessa Externa para Intimação do acórdão - GUIA NR.: 080101204 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   13/06/2008 16:17 Juntado(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SULPETRO SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO RIO GRANDE DO SUL - 08/0839549 - 27/05/2008 16:39
   21/05/2008 02:03 Disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão no dia 21/5/2008 (Boletim 252/2008) - Abrir documento Abrir documento
   15/05/2008 14:26 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de acórdão Bol AC 252/2008 no dia 21/05/2008
   13/05/2008 12:18 Recebimento G - GUIA NR.: 80066907 ORIGEM : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN (OAB:UF000000)
   05/05/2008 08:40 Remessa Externa - Carga com a Fazenda G - GUIA NR.: 080066907 DESTINO: Dolizete Fátima MIchelin (OAB:UF000000)
   25/04/2008 15:32 Recebimento com acórdão. Aguarda conferência. - GUIA NR.: 80059116 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   18/04/2008 13:46 Remessa Interna com Acórdão G - GUIA NR.: 080059116 DESTINO: SECRETARIA DA 2a. TURMA
   15/04/2008 16:00 Julgamento (JUIZ P/ ACORDÃO: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA) A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
   04/04/2008 14:15 Pauta de Julgamentos - Inclusão pelo Relator DO DIA 15.04.2008 SEQ.: 418
   03/04/2008 19:43 Recebimento GUIA NR.: 80050338 ORIGEM : SECRETARIA DA 2A. TURMA
   03/04/2008 19:13 Remessa Interna G - GUIA NR.: 080050338 DESTINO: GAB. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   03/04/2008 19:10 Recebimento com pedido de dia pelo relator - GUIA NR.: 80050335 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   31/03/2008 19:03 Remessa Interna com Pedido de Dia pelo Relator G - GUIA NR.: 080050335 DESTINO: SECRETARIA DA 2a. TURMA
   16/10/2007 15:45 Recebimento GUIA NR.: 70175930 ORIGEM : SECRETARIA DA 2A. TURMA
   16/10/2007 13:58 Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF GUIA NR.: 070175930 DESTINO: GAB. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
   16/10/2007 13:55 Recebimento G - GUIA NR.: 70144567 ORIGEM : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   28/08/2007 09:52 Remessa Externa G - GUIA NR.: 070144567 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   27/08/2007 18:16 Distribuição por Prevenção por sorteio eletrônico ao magistrado (2007.04.00.004298-0) - n. 46719



   16/11/2018 - Abrir documento Abrir documento
   12/11/2018 - Abrir documento Abrir documento
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   27/07/2018 - Abrir documento Abrir documento
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