"HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.038562-3 (TRF) / 0385623-97.2006.4.04.0000
Originário: AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2006.70.00.019980-5 (PR)
Data de autuação: 06/12/2006 00:00:00
Relator: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - 7ª Turma
Órgão Julgador: 7ª Turma
Órgão Atual: ARQUIVO GERAL

Localizador: PJP1361
Situação: BAIXADO
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65)

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   IMPETRANTE: ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS

   IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA (PRCTBCR02F)

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  AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2006.70.00.019980-5 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.016215-6 (PR)
  INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2006.70.00.024485-9 (PR)
  INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2006.70.00.024486-0 (PR)
  INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2006.70.00.026896-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.019229-2 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.017055-4 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.017541-2 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.017542-4 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.017543-6 (PR)
  PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 2006.70.00.018364-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.018401-2 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.018603-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.026016-6 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.002414-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029333-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029336-6 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029337-8 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029338-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029339-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029340-8 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029341-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029342-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029343-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029344-5 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029345-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.029346-9 (PR)
  AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2003.70.00.056661-8 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.016922-1 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2005.70.00.011342-6 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.011877-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.014904-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.014907-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.016393-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.017781-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.019217-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.020837-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.022480-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.023306-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027063-5 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027064-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027065-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.000358-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.003633-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.014400-2 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.015715-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017657-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017658-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017659-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017660-0 (PR)
   ATENÇÃO: estão listados aqui somente os primeiros 50 processos relacionados.

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   28/02/2007 18:25 Gestão Documental do Arquivo - Guarda Permanente - Ação Criminal PJP1361, 2volumes - GUIA NR.: 70020614 ORIGEM : SECRETARIA DA 7A. TURMA
   14/02/2007 15:36 Baixa Definitiva - remetido a(o) G - GUIA NR.: 070020614 DESTINO: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL
   14/02/2007 15:35 Decurso de Prazo para interposição de recursos

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