Apelação Cível Nº 5080040-47.2015.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50800404720154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 25/07/2017 14:31:59
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Usucapião Ordinária, Aquisição, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL

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   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: ORFILA DE SOUZA PRATES

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: Airton Padilha de Azevedo (Advogado do APELADO)
   Nome: ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO BARRETO (Advogado do APELADO)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50800404720154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 00111102867510 (RS)

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   07/11/2019 18:59 - 52. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA05
   07/11/2019 18:58 - 51. Trânsito em Julgado
   07/11/2019 16:57 - 50. Juntada de Petição - PETIÇÃO