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Apelação Cível Nº 5078848-79.2015.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50788487920154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 16/08/2018 11:55:08
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3446500.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: AIRTON ROLIM ARAÚJO

   APELADO: Superintendente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Porto Alegre

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Carolina Donay Scherer (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do MPF)



   Nº 50788487920154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   01/08/2022 17:14 - 62. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   24/07/2022 23:59 - 61. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
   15/07/2022 13:35 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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