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Agravo de Instrumento Nº 5072925-61.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50679442920174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 22/12/2017 12:07:44
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

   AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RICARDO FERREIRA BREIER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RODRIGO JOSE MACHADO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do MPF)



   Nº 50679442920174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   14/03/2018 12:00 - 26. Baixa Definitiva
   14/03/2018 12:00 - 25. Trânsito em Julgado
   14/03/2018 01:02 - 24. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 18


(Próximos Eventos)