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Apelação Cível Nº 5062309-09.2013.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50623090920134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 09/08/2021 11:59:15
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS

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   Nome: TELMO LEMOS FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do APELADO)
   Nome: CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO LUIS CHAVES ODORIZI (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50623090920134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50299814920144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   05/08/2022 23:59 - 16. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13
   29/07/2022 16:12 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   29/07/2022 16:12 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11


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