Habeas Corpus Nº 5059845-25.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50474303020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/12/2020 15:49:23
Tutela: Indeferida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   4. Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: MARCIA MILEGUIR

   IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do MPF)

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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   14/03/2022 17:41 - 43. Baixa Definitiva
   14/03/2022 12:11 - 42. Recebidos os autos do STJ
   15/12/2021 14:05 - 41. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ