Apelação Cível Nº 5058314-46.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50583144620174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 23/09/2019 15:00:08
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 66156.03
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (Advogado do APELANTE)
Nome: ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA (Advogado do APELANTE)
Nome: FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ (Advogado do APELANTE)
Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do APELADO)
Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)
Nº 50583144620174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
28/05/2022 01:01 - 41. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2022 19:49 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CONTRARRAZÕES
20/05/2022 23:59 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33