Apelação Cível Nº 5058314-46.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50583144620174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 23/09/2019 15:00:08
Gabinete Atual: Vice-Presidência - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gabinete Relator Originário: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 66156.03
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do APELADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)

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   Nº 50583144620174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   10/08/2023 16:49 - 113. Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
   10/08/2023 16:39 - 112. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   20/07/2023 23:59 - 111. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105