Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5054321-86.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50049412520164047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/12/2016 17:30:42
Tutela: Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)
Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
1. Incidência sobre Aplicações Financeiras, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
2. Competência Tributária, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: FRANCIS ASSIS DORIGONI (Advogado do INTERESSADO)
Nome: JORGE LUIZ GASPARINI DA SILVA (Procurador do MPF)
Nº 50049412520164047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
03/08/2017 13:55 - 42. Baixa Definitiva
03/08/2017 13:54 - 41. Trânsito em Julgado - Data: 02/08/2017
02/08/2017 01:01 - 40. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31