Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaPedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5053868-04.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50538680420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/10/2021 13:28:44
Relator: GERSON LUIZ ROCHA - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 6000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
1. Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020), DIREITO ASSISTENCIAL
2. Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020), DIREITO ASSISTENCIAL
3. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
RECORRENTE: MARIA EDUARDA ELIAS DE LIMA
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: DENNIS OTTE LACERDA (Procurador do RECORRENTE)
Nome: EQUIPE DE TRABALHO REMOTO – AUXÍLIO EMERGENCIAL (Procurador do RECORRIDO)
Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)
Nº 50538680420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
28/09/2022 21:40 - 88. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTBTRPR
28/09/2022 21:40 - 87. Transitado em Julgado - Data: 28/09/2022
28/09/2022 18:40 - 86. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO