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Apelação Cível Nº 5052846-33.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50528463320194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 09/07/2020 13:47:50
Tutela: Deferida
Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 234000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: ASSOCIACAO LAR SAGRADA FAMILIA

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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   Nome: MARIO IRAN VINAS DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do APELADO)



   Nº 50528463320194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50432127020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   20/01/2021 16:39 - 66. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14
   20/01/2021 16:38 - 65. Transitado em Julgado - Data: 20/01/2021
   20/01/2021 10:19 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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