Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5052192-11.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021729620154047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/11/2016 12:53:48
Tutela: Não Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Seguro, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL

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   SUSCITANTE: MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

   INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: DANIEL PIRES DA SILVA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: BRUNO DI MARINO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)

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   Nº 50021729620154047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521921120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   22/10/2020 16:49 - 114. Baixa Definitiva
   21/10/2020 14:21 - 113. Transitado em Julgado - Data: 21/10/2020
   21/10/2020 01:06 - 112. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100