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Apelação Cível Nº 5051600-02.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50516000220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 04/05/2020 20:38:52
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 19200.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: ELISANGELA SANTOS MACHADO

   APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

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   Nome: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (Procurador do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)



   Nº 50516000220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   10/09/2021 08:00 - 14. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA10
   10/09/2021 08:00 - 13. Transitado em Julgado
   10/09/2021 07:18 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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