Agravo de Instrumento Nº 5050382-25.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50649015420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/12/2021 11:21:49
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ALIANCA NACIONAL LGBTI

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   Nome: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: MAURICIO CORREA DE MOURA REZENDE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RAMON PRESTES BENTIVENHA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: VITOR DE CARVALHO PAES LEME (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARWAN GLOCK MALTACA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HENRIQUE KRAMER DA CRUZ E SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50649015420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   09/07/2022 02:00 - 30. Baixa Definitiva
   09/07/2022 02:00 - 29. Transitado em Julgado
   09/07/2022 01:01 - 28. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17