Apelação/Remessa Necessária Nº 5050290-43.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50502904320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/09/2015 13:35:14
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: MADEIREIRA PINHALAO S A IND E COM

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELANTE)
   Nome: AFONSO CESAR DIAS COLLIN (Advogado do APELADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)

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   Nº 50502904320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50124004120124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 0000861839 (PR)

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   21/03/2023 18:25 - 74. Juntada de Petição - PROCURAÇÃO
   22/11/2022 18:49 - 73. Conclusos para julgamento - para Novo Exame
   22/11/2022 14:50 - 72. Recebidos os autos do STJ