Apelação Cível Nº 5049763-23.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50497632320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/04/2018 15:50:53
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 37413.47
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL

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   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: ARGAFACIL DO BRASIL ARGAMASSAS LTDA - ME

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: MÁRCIO EDUARDO MORO (Advogado do APELADO)
   Nome: IZABEL CRISTINA PEDROSO PINHEIRO (Advogado do APELADO)

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   Nº 50497632320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   18/09/2018 02:01 - 19. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB03
   18/09/2018 02:01 - 18. Trânsito em Julgado
   18/09/2018 01:01 - 17. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13