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Agravo de Instrumento Nº 5049578-91.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50171049820204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/10/2020 19:41:50
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA

   AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CYNTHIA DA ROSA MELIM (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: THIAGO AGUIAR DE CARVALHO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: Elias Guilherme Trevisol (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: STHEFAN ANDREY WILLENS (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARIA LAURA FREIRE ROBERGE (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50171049820204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50477445320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   26/08/2021 13:55 - 49. Baixa Definitiva
   26/08/2021 13:55 - 48. Transitado em Julgado - Data: 24/08/2021
   24/08/2021 23:45 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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