Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5047424-37.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50008409520194047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 11/11/2019 17:25:27
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim

   INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

   AMICUS CURIAE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: DEBORA CARVALHO DE SOUZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ALAN BOHRER BUCCO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)

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   Nº 50008409520194047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   24/03/2023 17:03 - 170. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
   03/03/2023 13:46 - 169. Retirado de pauta
   27/02/2023 02:00 - 168. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023
Data da sessão: 09/03/2023 14:00:00