Apelação Cível Nº 5047418-41.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50474184120174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 21/02/2020 14:36:11
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 9000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: MOVIMENTO GAUCHO DE DEFESA ANIMAL

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCELO PRETTO MOSMANN (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: ADRIANA ZAWADA MELO (Procurador do MPF)

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   Nº 50474184120174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50317938720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   06/09/2022 16:31 - 73. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA09
   06/09/2022 16:27 - 72. Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022
   06/09/2022 01:01 - 71. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61