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Agravo de Execução Penal Nº 5046268-63.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50462686320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/10/2019 17:25:28
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO AGRELA ARANEO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ISABELLA LEAL PARDINI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA SILVA MINCHILLO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/07/2022 14:50 - 57. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   04/07/2022 16:29 - 56. Recebidos os autos do STJ
   04/07/2022 15:44 - 55. Recebidos os autos do STF


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