Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5045252-93.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 17/08/2017 15:10:40
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC

   AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do SUSCITANTE)
   Nome: LILIAN DE FARIAS BENEDET (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: KARINE VELOSO BARBOSA (Advogado do AMICUS CURIAE)

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   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50105583120144047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   28/04/2021 13:35 - 165. Baixa Definitiva
   28/04/2021 01:02 - 164. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 155 e 157
   27/04/2021 18:41 - 163. Juntada de Petição - PETIÇÃO