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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5043905-06.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50439050620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/08/2021 13:04:17
Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-RS1 (Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 3992.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Salário-Maternidade (Art. 71/73), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   RECORRIDO: NILZA APARECIDA ORHEL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: OLINDA VICENTE MOREIRA (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50439050620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   01/07/2022 09:20 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/07/2022 09:20 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
   27/06/2022 16:43 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (RECORRIDO - NILZA APARECIDA ORHEL) Prazo: 15 dias Data final: 22/07/2022 23:59:59


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